Os municípios estão atentos às novas regras do Benefício de Prestação Continuada-BPC e auxílio-inclusão

Então, vamos lá o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma transferência incondicional de renda, equivalente a um salário mínimo, destinado às pessoas com vulnerabilidade social com deficiência e também às idosas acima de 65 anos. Para ter acesso  ao BPC, a pessoa idosa ou portadora de deficiência deve procurar um dos postos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), preencher o formulário de solicitação do benefício e de declaração de renda dos membros da família, comprovar residência bem como apresentar documentos necessários para avaliar os critérios de renda.

Mas afinal, o que mudam com estes novos critérios:

Antes: Para receber o BPC, a renda familiar per capita deveria ser inferior a um quarto do salário mínimo ou R$275.

Agora: O rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo.

Casos excepcionais:

A renda por pessoa na família pode chegar a meio salário mínimo (R$ 550) de acordo:

  • O grau de deficiência da pessoa
  • A dependência que o idoso pode ter em relação a terceiros para realizar atividades básica;
  • O comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamento de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos;

A alteração traz ainda sobre o Auxílio- Inclusão o qual será concedido o valor de meio salário mínimo às pessoas com deficiência que conseguirem entrar  no mercado de trabalho. Para o recebimento  o usuário não pode ter rendimento familiar  superior a dois salários mínimos e deve receber ou ter recebido o BPC nos últimos cinco anos. Ressaltando que quando  o beneficiário for contemplado com o auxílio-inclusão o beneficiário deixa de receber o BPC, alertamos ainda que caso  a pessoa com deficiência perca o emprego ou a renda adquirida o mesmo volta a receber automaticamente o BPC. O SUAS FÁCIL alerta sobre a importância de observar sobre os novos critérios conforme estabelece a alteração da Lei.8742/1993. Para tal, é interessante que os municípios estejam atentos a estes novos critérios, uma vez que este se  configura como mecanismo de renda, além de garantir o consumo de bens básicos. E neste caso, é  interessante que os profissionais que atuam na Política de Assistência Social estejam atentos às novas medidas, uma vez que atua diretamente com os usuários que acessam este Benefício.

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