O que são Benefícios Socioassistenciais?

Os benefícios são provisões e aquisições voltadas para o enfrentamento da pobreza. São destinados aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar, por conta própria, com as situações adversas e as contingências sociais, ou aquelas decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Os Benefícios Socioassistenciais se dividem em:

– Benefício de Prestação Continuada (BPC);

– Benefícios Eventuais;

– Transferência de Renda, Programa Bolsa Família (PBF).

Esses Benefícios integram a Política de Assistência Social e representam as seguranças previstas aos cidadãos, conforme estabelece especificamente a Norma Operacional Básica do SUAS (NOBSUAS, 2012), as seguranças se apresentam como:

– Segurança de Renda, operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

– Segurança de Apoio e Auxílio, quando sob riscos circunstanciais, requer, em caráter transitório, a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garante a transferência mensal de um salário mínimo para idosos com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que não possuem meios de prover a própria manutenção nem a ter provida por sua família.

Os Benefícios Eventuais, como o próprio nome indica, são benefícios temporários prestados aos indivíduos e às famílias em situações específicas, tais como nascimento, morte e situações de vulnerabilidade provisória e de calamidade pública.

 Transferência de Renda, Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Está baseado na garantia de renda, na inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

Gestão de Benefícios:

A gestão é realizada pelo Ministério da Cidadania, através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). É ela o órgão responsável pela implementação, avaliação, coordenação, financiamento, monitoramento e regulação do benefício.

Ao CRAS e ao CREAS cabe, quando necessário, o acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias, sempre visando a garantia dos direitos socioassistenciais. Isto é, buscam assegurar aos beneficiários e/ou requerentes do BPC e às famílias o acesso aos serviços da rede socioassistencial, bem como o acesso à outras políticas públicas, de acordo com suas necessidades.

O Programa Bolsa Família estabeleceu um modelo de gestão compartilhada, realizada de forma descentralizada entre os entes federados. O objetivo do programa é a promoção e inclusão social de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

O Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) é uma importante ferramenta que fornece e disponibiliza dados atualizados da gestão do MDS, Estados, Municípios e DF, aos gestores, coordenadores e às equipes de gestão do Programa Bolsa Família.

Conta ainda com o Cadastro Único, como sistema de operacionalização e gestão do cadastro das famílias beneficiárias atendidas.

Para garantir o pagamento dos benefícios, a gestão de benefícios do PBF envolve uma série de procedimentos e atividades a serem desenvolvidas tanto pelos gestores municipais quanto pelo governo federal.

O SICON utiliza o controle de acesso do SIGPBF como ferramenta de suporte à gestão intersetorial que integra as áreas da Assistência Social, Educação e Saúde.

É um sistema que promove a integração e consolidação das informações referentes ao acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias do PBF. São exemplos a frequência escolar de crianças e adolescentes, calendário de vacinação e consultas pré-natais. Visa, dessa forma, garantir uma gestão eficaz e eficiente.

O SICON disponibiliza ferramentas de pesquisa de famílias em descumprimento das condicionalidades do PBF; realiza pesquisa por pessoa; consulta a composição familiar, benefícios, endereço e histórico de condicionalidades da família; fornece relatórios consolidados, registro e julgamento de recursos administrativos dos descumprimentos de condicionalidades; e possibilita identificação das situações de vulnerabilidade e risco social das famílias acompanhadas.

O Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico), reflete a situação socioeconômica das famílias atendidas pelos programas de transferência de renda do governo federal. Com o sistema é possível visualizar os dados cadastrais de famílias beneficiárias, desde que mantenham seu cadastro atualizado a cada dois anos.

Qualquer mudança no contexto familiar deve ser informada no CRAS para que sejam feitas as alterações necessárias. Principalmente ao que se refere à composição familiar, endereço, renda, CPF ou Título de Eleitor, nome da escola e ano escolar de crianças e adolescentes.

O Sistema de Cadastro Único possui acesso restrito aos órgãos, entes e entidades que utilizam a gestão do Cadastro Único, como os Municípios, Estados, o Distrito Federal, Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal (Operacionalizador).

O Cadastro Único é uma importante ferramenta para os gestores municipais e estaduais, pois o acesso às informações permite conhecer melhor os beneficiários do BPC e suas famílias. O acesso aos dados do Cadastro Único, possibilita um olhar ampliado aos gestores, uma vez que as informações coletadas estão além da questão de renda, elas permitem enxergar outras variáveis socioeconômicas.

Competência do Governo Federal:

 – Instituir as diretrizes e parâmetros para o atendimento a beneficiários do BPC nos serviços da PSB e PSE;

 – Buscar articulação em âmbito nacional com órgãos responsáveis por outras políticas que atendam beneficiários do BPC;

 – Disponibilizar ao gestor municipal e do Distrito Federal, mensalmente, a relação dos beneficiários do BPC (crianças e adolescentes com idades entre 0 e 18 anos, matriculadas e não matriculadas no sistema regular de ensino);

 – Apoiar os Municípios e o Distrito Federal na implementação do Programa BPC na Escola e na definição de estratégias para garantir o acesso e permanência na escola de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

 – Apoiar tecnicamente Estados, Distrito Federal e Municípios na operacionalização da Gestão Integrada por meio da elaboração de instrumentos, orientações e normativas e disponibilização de informações que subsidiem sua implementação;

 – Implementar estratégias de monitoramento e avaliação, em conjunto com os Estados que permitam o acompanhamento da Gestão Integrada;

 – Apoiar Estados, o Distrito Federal e os Municípios na capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros estaduais, do Distrito Federal e municipais da Assistência Social.

Competências dos Estados, Municípios e Distrito Federal:

Monitorar o quantitativo de famílias beneficiárias do BPC atendidas pela rede socioassistencial, e estabelecer em conjunto com municípios estratégias para expandir e potencializar o atendimento;

 – Apoiar os Municípios na implementação do Programa BPC na Escola e na oferta de ações que visem a garantia do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;

 – Desenvolver ações complementares ao Programa BPC na Escola no âmbito de sua competência;

 – Apoiar os municípios na divulgação dos critérios de acesso e destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais;

 – Realizar levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social de seus Municípios e índices de mortalidade e de natalidade para assegurar a provisão do benefício eventual com agilidade e presteza;

 – Disponibilizar aos CRAS a lista dos beneficiários do BPC residente no território; de crianças com até seis anos de idade; crianças, adolescentes e jovens de até 18 anos sem acesso à escola;

 – Elaborar estratégias, em consonância com a Política de Educação, Saúde, Direitos Humanos, Transporte, para garantir o acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiários do BPC;

 – Identificar e encaminhar ao CRAS e CREAS dados sobre beneficiários do BPC que estão em serviços de acolhimento do âmbito municipal e estadual;

 – Identificar a existência de idosos e pessoas com deficiência, potenciais beneficiários do BPC para garantia do acesso;

 – Buscar articulação com unidades do INSS visando maior qualidade na operacionalização do BPC.

Conclusão

Os Benefícios Assistenciais constituem, na história da política social moderna, a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. Trata-se de um instrumento protetor diferenciado sob a responsabilidade do Estado que, nos termos da LOAS, não tem um fim em si mesmo, posto que se inscreve em um espectro mais amplo e duradouro de proteção social, do qual constitui a providência mais urgente.

A gestão dos benefícios, atribuída aos gestores, no âmbito Federal, Estadual e Municipal tem por objetivo principal  garantir assim, a qualidade dos benefícios e serviços ofertados pelo SUAS.

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