Os Municípios já começaram a se organizar para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social?

Para início de conversa já abordamos sobre o tema da conferência de assistência social, sendo que neste ano de 2021 será “  Assistência Social: “Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social.”

Ressalta-se que o  momento de realização das conferências é uma grande oportunidade para se avaliar em que medida a gestão compartilhada tem sido cumprida e assumida como responsabilidade política e pública por todos os atores envolvidos, tendo em vista, que  as conferências são espaços de caráter deliberativo que permitem o debate e avaliação da Política de Assistência Social e a proposição de novas diretrizes, no sentido de consolidar, ampliar os direitos socioassistenciais bem como fortalecer a  participação social de todos os segmentos .

A Resolução nº 30 , de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), estabeleceu o período para  realização das Conferências de Assistência Social de 2021 no período de:

-Conferências Municipais: 3 de maio a 31 de agosto de 2021

-Conferências Estaduais e no Distrito Federal: 1 de setembro a 31 de outubro de 2021

-Conferência Nacional: 7 a 10 de dezembro de 2021

Para refletir sobre o tema, vejamos a seguir os cinco  (05) eixos que irão subsidiar no processo de discussão e deliberações da Conferência de Assistência social, para este ano de 2021 conforme dispõe os informes 1 e 2 sendo eles:

Eixo I – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades;

(O debate sobre o tema deve considerar alguns aspectos tais como: 

Garantir acesso à Assistência Social para o enfrentamento de desigualdades e promoção da equidade, considerando grupos em situação de maior vulnerabilidade; Fomentar a relação intersetorial entre as Políticas de Assistência Social, Saúde e Previdência Social. Pensar na de que forma as reformas das políticas de Previdência Social e Trabalho impactam nas ofertas e demandas da Assistência Social, na realidade de vida de seus usuários e no acesso a direitos e equidade?

Eixo 2-  Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais; 

Neste caso os municípios precisam considerar aspectos tais como: Interlocução, gestão e articulação quanto às normativas constitucionais referentes ao percentual mínimo destinado à Assistência Social, dentro da Seguridade Social. Revisar as normativas do SUAS, de modo a considerar na regulação as diversidades e especificidades de públicos e territórios, na perspectiva da garantia dos direitos socioassistenciais;  Pensar nas possibilidades em  que medida os diagnósticos e planejamentos elaborados a partir da vigilância socioassistencial podem contribuir para a identificação das demandas, organização das ofertas e os respectivos custos de cada serviço para a garantia de direitos socioassistenciais?

Eixo 3-  Controle social: o lugar da sociedade civil no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a importância da participação dos usuários;

Neste caso os municípios precisam considerar aspectos tais como: Criar estratégias de comunicação e de informação para ampla divulgação dos direitos socioassistenciais e de seu reconhecimento por parte dos usuários da política; Promover a articulação dos Conselhos da Assistência Social com outros conselhos (educação, saúde e defesa de direitos), visando à integração de esforços, a qualificação das atenções e a garantia de direitos; 

Pensar na possibilidade de quais os caminhos para se estimular e ampliar a participação dos usuários em fóruns, conselhos e outros espaços de participação popular e do exercício do controle social? 

Eixo 4-  Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social;

Neste caso os municípios precisam considerar aspectos tais como: Implantação da vigilância socioassistencial, estratégia fundamental para o reconhecimento e localização das vulnerabilidades e riscos e das violações de direito nos territórios, que oriente, avalie  e monitore a oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as necessidades de seus usuários. 

Para discussão deste eixo, primeiramente os municípios precisam identificar as seguranças que devem ser afiançadas conforme a Política Nacional de Assistência Social-PNAS para o enfrentamento destas situações, sendo elas: Segurança de acolhida, Segurança de Convívio ou Vivência Familiar, Segurança de Renda, Segurança de Autonomia e Segurança de apoio e Auxílio.

Eixo 5-  Atuação do Suas em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Neste caso os municípios precisam considerar aspectos tais como: As diversas situações de emergência têm como característica primordial a necessária rapidez nas ações de resposta da Política de Assistência Social e de outras políticas públicas, com a participação de todos  entes  a fim de garantir os direitos fundamentais necessários à sobrevivência durante e após a situação de emergência, por meio da oferta de serviços socioassistenciais, benefícios e transferência de renda; 

Neste sentido, os municípios  precisam se atentar nas deliberações para cada eixo apontando, propondo ações que contribuam com a realidade, tendo em vista, que propõe debater e avaliar sobre a  Política de Assistência Social e a proposição para novas diretrizes do SUAS.

Esteja atento também a identidade visual da Conferência, onde os municípios podem ter acesso através do site do CNAS.   E aí já começaram as discussões sobre os eixos, compartilhe conosco e estejam atentos a este processo de organização e deliberações.

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