Conselho Municipal de Assistência Social

Foi entre as décadas de 70 e 80 que o regime militar foi permitindo uma ligeira abertura política para que alguns segmentos populares começassem a crescer. Com isso, a participação popular se fortaleceu e, com ela, o movimento da democracia.

Breve Histórico da Assistência Social pós-Constituição

Foi uma grande revolução no sistema político da época. Uma revolução que teve como resultado a Constituição Federal de 1988. Foi então que o Estado Democrático de Direito foi instituído no Brasil.

Logo após a promulgação da Constituição de 88, no início da década de 90, foram criados os Conselhos de Políticas Públicas. A criação dos conselhos estimulou que os movimentos sociais passassem a direcionar as suas ações para a construção e para a defesa de diversas políticas públicas que surgiram.

Essas políticas públicas tinham um objetivo central em comum: fazer valer os direitos mais básicos para cada cidadão, e fazer isso utilizando sistemas que eram mais participativos e descentralizados.

Foi baseando-se especialmente no direito da participação social que o processo democrático pelo qual o Brasil estava passando permitiu a evolução de várias políticas públicas que começaram a surgir. Entre alguns avanços notáveis, estava a instituição de espaços voltados para o controle social.

É nesse contexto que surge a necessidade de criação de um Conselho Municipal de Assistência Social. Saiba mais sobre esse Conselho a seguir.

A Importância do Conselho Municipal de Assistência Social

Foi no contexto do início do processo democrático entre o final da década de 80 e início da década de 90 que espaços como os conselhos municipais surgiram no Brasil.

Esses conselhos foram atribuídos com a responsabilidade de executar, formular, fiscalizar, promover e defender as políticas públicas vigentes. E a participação social que tanto foi preconizada na promulgação da Constituição de 88 se fez presente nos conselhos que passaram a ser criados.

Inicialmente, eles foram chamados de Conselhos de Políticas Públicas. Hoje, muitos deles são conhecidos como Conselhos Municipais de Assistência Social.

A participação social que é estimulada pela implementação de políticas públicas eficazes garante a ampla defesa e os direitos humanos para todos os cidadãos. Por isso, os Conselhos Municipais de Assistência Social são tão importantes.

A própria Constituição Federal de 88 estabelece, em seu artigo de número 204, que uma de suas principais diretrizes determina a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.

Esse trecho da Constituição de 88 prova a importância da existência de Conselhos Municipais. Nesse sentido, a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, ressalta a importância da participação social.

Essa lei deixa claro que o repasse de recursos financeiros para municípios e estados depende da criação e do pleno funcionamento dos respectivos conselhos de Assistência Social.

Assim, os Conselhos Municipais de Assistência Social que recebem recursos financeiros para a sua manutenção devem priorizar o controle social por meio da participação social. Além disso, também devem contribuir para a correta aplicação da Política Nacional de Assistência Nacional (PNAS).

Como os Conselhos Municipais de Assistência Social são formados?

Os Conselhos Municipais de Assistência Social são regidos por algumas diretrizes e princípios. O objetivo dessas regulamentações é o de garantir que esses conselhos municipais tenham uma gestão firme e descentralizada.

Ao menos, é isso o que determina a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da assistência social por meio do SUAS, o Sistema Único de Assistência Social.

Os Conselhos Municipais só podem ser criados com autorização da lei e não devem se submeter a nenhuma subordinação hierárquica.

Os CMAS devem ter uma Secretaria Executiva. Essa secretaria é a unidade de apoio para que os conselhos municipais funcionem. Eles também devem contar com uma mesa diretora, cuja composição deve ter um presidente, um vice-presidente, um plenário e algumas comissões técnicas de trabalho.

A sua estrutura que envolve os departamentos citados e outros correlatos deve ser prevista mediante a criação de um regimento interno que tenha o objetivo de regular o seu respectivo funcionamento.

São Competências do CMAS:

  • Atuar na formulação da Política de Assistência Social;
  • Acompanhar e controlar a execução orçamentária da Política de Assistência Social;
  • Fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
  • Propor medidas para melhorar a organização e funcionamento dos serviços socioassistenciais prestados;
  • Fiscalizar os órgãos públicos e privados que compõem a rede de serviços de Assistência Social;
  • Registrar e emitir certificado de inscrição às entidades e organizações que atuam na área da Assistência Social em Sorocaba, atualmente com 76 entidades inscritas;
  • Suspender ou cancelar o registro de entidades e organizações de Assistência Social irregulares na aplicação dos recursos financeiros, execução dos programas, projetos e atividades, tendo como base os princípios traçados pela Lei Orgânica da Assistência Social e pela Política Nacional de Assistência Social;
  • Acompanhar a execução do Programa Bolsa Família.

Convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.

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