Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Sua origem se deu na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência. Com essa novidade, foi preciso adequar as políticas públicas.

A convenção foi um momento único na história por tratar sobre a inclusão de pessoas com deficiência e suas políticas públicas.

De acordo com o IBGE, em 2010, existia no país mais de 45 mil pessoas com deficiências, sendo assim aproximadamente 24% da população brasileira.

Vamos conhecer um pouco nesse artigo como foi criado o Conselho Municipal e o seu papel na sociedade, vendo também os seus objetivos e sua estrutura.

Competências dos Conselhos Municipais

Algumas das competências dos Conselhos Municipais são:

  1. Propor uma ação para planos de programas dos municípios que se refere a defesa do direito das pessoas com deficiência.
  2. Cuidar para que efetivamente implemente políticas para incluir na sociedade pessoas com deficiência.
  3. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relacionadas a pessoas com deficiência.
  4. Acompanhar a elaboração e como é executado a proposta orçamentária pertinente à consecução da política para incluir a pessoa com deficiência.
  5. Incentivar aos órgãos para que se comprometam a realização de campanhas visando à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
  6. Decidir sobre o plano de ação estadual e municipal anual.
  7. Acompanhar, por meio de relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para incluir na sociedade a pessoa com deficiência.
  8. Votar em seu corpo diretivo.
  9. Pensar, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
  10. Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Estrutura do conselho

O conselho é formado por representantes do governo e da sociedade civil, há uma garantia de 50% de membros.

O conselheiro tem o papel fundamental de conscientizar a sociedade acerca dos direitos das pessoas com deficiência.

Ele participa de alguns papéis fundamentais como:

  • Manter-se sempre atualizado para ajudar e colaborar nas discussões e auxiliar em uma decisão
  • Divulgar as decisões do conselho nas Instituições
  • Ser participativo em todas as reuniões
  • Desenvolver habilidades de negócios e para gestão
  • Conhecer todos os serviços, benefícios e o programa de atendimento aos deficientes

A estrutura básica é composta por:

  • Plenário
  • Corpo Diretivo
  • Comissões Permanentes
  • Comissões Provisórias
  • Secretaria/Coordenação Executiva

Desafios do Conselho Nacional

Para melhorar a qualidade de vida dos deficientes, o Conselho tem muitos objetivos e desafios pela frente.

São muito os desafios que o Conselho Nacional tem que enfrentar, vejamos brevemente alguns deles:

  1. Certificar e monitorar à execução do programa Escola Acessível pelos locais do controle social;
  2. Afirmar a adesão, incentivando cada vez mais estados e municípios a se juntarem ao Plano Nacional de Acessibilidade Viver Sem Limite;
  3. Criar uma Lei, com destino de verbas que vai ser definida pelo Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
  4. Através dos conselhos de direito instituir, uma política pública de acessibilidade que enalteça as normas de acessibilidade universal principalmente à informação, comunicação e serviços;
  5. Cuidar e apoiar financeiramente a criação, fortalecimento e implementação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
  6. Assegurar financiamento federal para implementar um novo serviço de atendimento em casa para pessoa com deficiência previsto no SUAS;

Para garantir a participação da pessoa com deficiência, o conselho atende a todas as formas de acessibilidade.

Sendo obrigatório que os locais onde residem o Conselho tenha infraestrutura para receber o equipamento adequado para qualquer deficiência.

Portanto, com esse artigo é possível conhecer toda a estrutura do Conselho Nacional, incluindo seus objetivos e competências.

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