Em seu município há os Fundos da Infância e da Adolescência- FIA regularizados?

Para início de conversa,  alertamos que o Fundo da Infância e Adolescência-FIA, é um fundo público que tem por objetivo financiar projetos, que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O monitoramento e regularização deste fundo pode ser feito através dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente- o famoso CMDCA.

Para a regularização os município precisam  ter um CNPJ exclusivo com natureza jurídico de fundo público ativo, possuir conta-corrente para os recursos do fundo, ter a Lei Municipal que dispõe sobre a política de atendimento voltado à criança e adolescente, além de  realizar o cadastro junto Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos- MMFDH.

 Lembrando que com a regularização dos fundos os municípios  podem utilizar para ações como programas e serviços que promova a proteção, a defesa e o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, realização de diagnóstico para saber sobre as fragilidades em relação às possibilidades de ações a ser realizadas com o público infanto-juvenil, projetos de pesquisa,  campanhas educativas, publicações, formação continuada dos profissionais que compõe o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente dentre outras possibilidades de acordo com a Resolução do 137/2010 e Resolução 194/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA.

O SUAS FÁCIL aponta  sobre a importância dos municípios se atentarem ao processo de organização e destinação dos recursos aos  fundos municipais, considerando  que estes recursos  contribuem para a manutenção de projetos sociais na área da infância e adolescência, no intuito de fortalecer e aprimorar o desenvolvimento local na oferta e garantia de direitos das crianças e adolescentes. Se seu município não realizou o cadastramento este pode ser feito através do link  https://www.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos.

Lembrando ainda, que a regularização dos fundos é indispensável, tendo em vista que o mesmo estará apto para receber os recursos das doações destinadas ao Imposto de Renda. Ressalta-se que o cadastramento pode ser feito ao decorrer do ano, mas o momento oficial em que as informações são repassadas a receita federal é entre o período de setembro a outubro, que é o prazo oficial. Onde  posterior a este período a Receita Federal receberá as informações sobre os fundos aptos para recebimentos.

Fiquem atentos a este processo, pois através deles os municípios podem tentar se cadastrar em editais que selecionam e apoiam os projetos voltados  para o atendimento e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

E aí, como se encontra a situação do seu município?

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