Seu município está atento ao cadastramento do formulário do Fundo da Infância e Adolescência ?

Atenção gestores e conselhos de direitos da criança e adolescentes o SUAS FÁCIL alerta que saiu a portaria n° 2006 que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendi em vista que o prazo para cadastramento junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/MMFDH é até o dia 15 de outubro, conforme aponta na portaria.

O documento aponta ainda em seu artigo 5° que a relação atualizado dos fundos será encaminhada à Receita Federal do Brasil até o dia 31 de outubro, sendo assim é interessante que os municípios possam regularizar o quanto antes.

O SUAS fácil orienta aos gestores, que se organize com antecedência para regularização dos Fundos Municipais uma vez que contribui para ações que visem ao fortalecimento de políticas públicas eficazes para este público. Para o cadastro, são necessárias informações como CNPJ, número do banco, agência e conta bancária exclusiva para a gestão dos recursos do Fundo. Lembrando que no Art. 2º alerta que os gestores e ou operadores dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devem renovar seu cadastramento sempre que sofrerem alterações ou quando a Receita Federal do Brasil neles encontrar alguma inconsistência.

E aí como está a situação do seu município em relação a regularizar e cadastramento do Fundo da Infância e Adolescência, fiquem ligados neste processo. Para cadastrar os municípios podem acessar o formulário de cadastramento de fundos através do site cadastrofdca.mdh.gov.br

PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil

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