Você sabia que para garantir os repasses da Assistência Social o município precisa estar em conformidade com o que dispõe o artigo 30 da LOAS?

Atenção gestores e profissionais da Assistência Social estejam atentos aos prazos para o cumprimento do artigo 30 da LOAS. Considerando que é uma das condições para que os municípios possam receber os repasses destinados aos serviços, programas e benefícios no âmbito da Assistência Social. 

O  SUAS FÁCIL alerta que para garantir o funcionamento e  estrutura do SUAS os municípios devem cumprir estes prazos  conforme ao que dispõe na Lei 8.742 de 1993, que orienta sobre a organização da assistência social, neste caso é interessante verificar se o município possui: 

-Conselho de Assistência Social, composto por composição paritária entre sociedade civil e governo;

– Fundo de Assistência Social com orientação e controle dos respectivos conselhos de Assistência Social e o  Plano de Assistência Social.

E aí o seu município já  verificou se estes elementos estão organizados, conforme dispõe o artigo. Destacando que o apoio técnico da Secretaria Nacional de Assistência Social, alertou através da Live realizada no dia 08 de Junho sobre  a necessidade e atenção dos municípios no cumprimento deste artigo tendo em vista que o não cumprimento pode acarretar a suspensão dos recursos em razão do descumprimento. 

Para ter acesso ao apoio técnico que alerta sobre cumprimento  do artigo 30 da LOAS os municípios podem acessar através do vídeo.

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