O Seu município já realizou os procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA)?

Atenção gestores e profissionais do SUAS,  fiquem atentos a  Portaria 618/2021 do Ministério da Cidadania que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades onde há decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Governo Federal, nos termos do que dispõe a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020. 

Em relação à situação emergência e estado de calamidade é importante compreender que a Portaria é muito clara quando determina que deve haver o reconhecimento da situação pelo Governo Federal. Por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, o s2id.mi.gov.br é possível realizar esta consulta. 

 Para serem atendidos com a Ação de Distribuição de Alimentos, os municípios  solicitantes deverão apresentar os seguintes documentos: 

I – normativo de reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública do ente federado por parte do Governo Federal, conforme parágrafo único do art. 1º desta Portaria;

II – Termo de Aceite para Recebimento das Cestas Emergenciais, assinado pelo(a) Prefeito(a) ou Governador(a) demandante, contendo os compromissos e responsabilidades para execução da distribuição dos alimentos, conforme modelo no Anexo I desta Portaria;

III – requisição formal da demanda por meio do preenchimento do Formulário de Demanda, conforme Anexo II desta Portaria.

O Suas Fácil aponta que é fundamental que essa ação ocorra com a participação e articulação da área de assistência social do Município, tendo em vista  que são ações como de provisão do Benefício Eventual, o qual  pode-se garantir o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco alimentar.

 Os documentos deverão ser encaminhados para a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva – SEISP, por meio de Ofício ao email [email protected] apresentando assim a  justificativa para a demanda de cestas emergenciais. 

Compartilhe o post!

Share on Facebook
Share on Twitter
Share on Linkdin
Share on Pinterest

Deixe um comentário