O que é o PETI?

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda.

Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.

A partir de 2013, foi iniciada a discussão sobre o Redesenho do PETI, considerando os avanços da estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além da nova configuração do trabalho infantil no Brasil, revelada pelo Censo IBGE 2010.

O novo desenho do programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2ª edição, 2011-2015) (Link) e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente (Link).

Trabalho Infantil

Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.

Há ainda as piores formas de trabalho infantil que são consideradas prejudiciais à saúde, à segurança ou à moral do adolescente, e só podem ser feitas por maiores de 18 anos, entre as quais se encontram o Trabalho Doméstico, por exemplo. Trata-se da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na forma do Anexo do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.

Como funciona

O PETI repassa, mensalmente, pela Caixa, um auxílio financeiro às famílias. O saque do valor é efetuado por meio de cartão magnético e deve ser feito pela mãe ou pelo responsável legal do menor.

Valor do benefício

Área rural ou urbana: R$ 25,00 por criança (para municípios com menos de 250 mil habitantes).

Área urbana: R$ 40,00 por criança (para municípios, capitais e regiões metropolitanas com mais de 250 mil habitantes).

Concessão

Dentro do mês de seleção, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) efetua a concessão dos benefícios às novas famílias, conforme a disponibilidade financeira do Programa e com base nas metas acordadas com os municípios.

Pagamento

Após a concessão do benefício às famílias, a Caixa gera a folha de pagamento do Programa, disponibilizando os benefícios conforme calendário definido pelo MDS. O saque é feito por meio do Cartão do Cidadão, entregue ao responsável legal pela família.

Contrapartidas

Para receber o benefício, a família tem que assumir os seguintes compromissos:

  • Retirar todas as crianças de atividades laborais e/ou de exploração;
  • Garantir que a criança tenha frequência mínima de 85% nas atividades de ensino regular e nas ações socioeducativas e de convivência promovidas pelo programa.

A quem se destina

O PETI é destinado às famílias com renda per capita mensal superior a R$ 170,00 e que possuam filhos com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho infantil.

Como receber

Cadastramento e seleção

Famílias que tenham crianças trabalhando deverão ser inseridas no Cadastro Único pelas prefeituras. Serão incluídas no PETI apenas aquelas que tiverem renda per capita mensal superior a R$ 170,00, de acordo com os critérios de partilha de recursos do Programa

Pagamento

​O benefício começa a ser pago depois do cadastramento e da seleção. O auxílio é pago pela Caixa, mensalmente, diretamente à mãe ou ao responsável legal, por meio de cartão magnético

Como é a busca ativa e a identificação das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil?

A primeira ação para se enfrentar o trabalho infantil é saber de que forma ou em que locais crianças e adolescentes vivenciam essa prática. Se não sabemos onde está localizado o trabalho infantil em nossos municípios, não temos como enfrentá-lo.

Esse processo de conhecimento da realidade requer um esforço de Vigilância Socioassistencial de diagnóstico territorial, de sensibilização, mobilização, capacitação sobre o tema, construção de estratégias coletivas – por vezes específicas – em decorrência da forma como o trabalho infantil se apresenta em uma determinada localidade.

A identificação se dará principalmente por meio da busca ativa, que contará com equipes técnicas das unidades públicas da Assistência Social, como o Serviço Especializado em Abordagem Social ofertado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Equipes Volantes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou equipes adicionais formadas para esta finalidade.

No entanto, essa busca deve contar também com o envolvimento dos demais agentes públicos e da sociedade civil, envolvendo conselheiros tutelares, agentes de saúde, professores, sindicatos, entre outros. É importante que a busca ativa do trabalho infantil seja realizada com uma metodologia própria, que deve levar em conta as características do território.

Dessa forma, é importante lembrar que comunidades tradicionais, zonas onde predomina a agricultura familiar ou lares onde há trabalho infantil doméstico demandam uma abordagem específica. O trabalho infantil também pode estar relacionado a fatores culturais, que devem ser levados em conta e observados em suas especificidades, para que seja possível superar a situação.

Uma vez identificada a ocorrência do trabalho infantil, o gestor local deve realizar os encaminhamentos necessários para o registro da família e da criança e/ou adolescente no Cadastro Único, marcando os campos específicos de trabalho infantil, conforme estabelece a Instrução Operacional Conjunta Nº2 SENARC/SNAS/MDS de 05 de agosto de 2014.

Qual é o papel do CMDCA e Conselho Tutelar no enfrentamento ao trabalho infanto-juvenil?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão público municipal, colegiado, composto de forma paritária por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo. Tem como objetivo formular a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal, bem como exercer o controle da implementação dessa política.

Dentre as atribuições do CMDCA estão:

  • Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;
  • Atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;
  • Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
  • Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;
  • Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais Conselhos setoriais;
  • Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;
  • Propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
  • Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente.

Conselho Tutelar

Já o Conselho Tutelar, no que tange a exploração do trabalho infanto-juvenil, tem por dever intervir em toda e qualquer situação em que exista suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes.

Dessa forma, ao receber a notícia e havendo exploração do trabalho de criança ou adolescente, cabe ao Conselho Tutelar, juntamente com a rede de proteção à criança e ao adolescente, “estabelecer uma sistemática de atendimento que contemple “fluxos” de atendimento intersetoriais e abordagens múltiplas junto aos estabelecimentos, crianças/adolescentes e suas respectivas famílias (MPT/ 3ª Região MG 2013).”

Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – SIMPETI

Lançado em 2016, o SIMPETI é um sistema que tem por objetivo acompanhar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). Por meio da rede de proteção à criança e ao adolescente, busca fortalecer as gestões municipais e estaduais para erradicação do trabalho infantil.

Com o SIMPETI, Estados e Municípios, que recebem recursos do Governo Federal deverão informar quais são suas ações de combate ao trabalho infantil.

Além de acompanhar as ações do PETI, o SIMPETI também têm por função intensificar as estratégias de combate, principalmente nos locais que possuem alta incidência de trabalho infantil e recebem recursos do Governo

O monitoramento é realizado no âmbito das três esferas de governo, e os dados coletados, poderão ser aprimorados colaborando para os diagnósticos, planos de ação e análises da proteção social.

Conclusão

O PETI tem como objetivo, o desenvolvimento de ações integradas e multidisciplinares entre os serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas, como a educação, saúde, cultura e desporto.

 É necessário contar também com a participação de organizações não governamentais para o enfrentamento das situações de trabalho infantil, além de ofertar atendimento de qualidade para crianças, adolescentes e suas famílias, cadastrados no Cadastro Único.

Dessa forma, é muito importante que os gestores atuem de maneira conjunta, compartilhando suas responsabilidades junto à rede de atendimento socioassistencial.

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