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Perguntas Frequentes

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O Decreto Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012, fornece diretrizes claras sobre a utilização dos recursos transferidos pelo FNAS. Estabelece que os recursos repassados na modalidade fundo a fundo podem ser destinados ao Cofinanciamento para a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de assistência social.

– Recursos do Bloco da PSB e PSE: de acordo com a NOB-RH/SUAS, podem ser utilizados para custear a capacitação, diárias e passagens.

– Recurso do FIA: destinado ao Fundo da Infância e Adolescência do município, também pode ser utilizado para capacitar profissionais como Conselheiros do CMDCA ou do Conselho Tutelar.

– Recursos do IGD-SUAS: podem ser empregados na organização, financiamento e participação em eventos de capacitação, encontros, seminários e oficinas do SUAS. Isso inclui inscrições, diárias e passagens para deslocamentos, mesmo fora do município.

 

– Recurso do Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz: seguindo a lógica dentro do SUAS, esses recursos podem ser usados para capacitar a Equipe PCF em eventos de formação e integração, conforme especificado na Portaria MC Nº 664, de 2 de setembro de 2021.

Os recursos federais do cofinanciamento repassados para os municípios podem ser usados para pagar as custas de inscrição, diárias e passagens aéreas, utilizando recursos dos blocos de financiamento da PSB e PSE, IGD PBF, IGD SUAS e/ou Programa Criança Feliz.

Cada município possui um procedimento específico, mas a documentação necessária pode ser solicitada via e-mail: [email protected] ou pelo Whatsapp 11 97620-9742. Encaminhe-a para o Setor de Compras/Financeiro do seu município.

Sim. Os certificados serão disponibilizados a todos os participantes que tiverem no mínimo 85% de presença validada através de check-in e check-out de QR CODE.

Você pode contatar nossa equipe financeira pelo e-mail: [email protected] ou pelo Whatsapp (11) 91444-0049.

O formato do evento será adaptado de acordo com a necessidade apresentada pelo município. Estamos preparados para oferecer opções presenciais, online e híbridas, conforme a preferência e viabilidade de participação dos interessados.

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