A base de uma democracia é o controle social. O Brasil, em 1988, conquistou, a partir de muita luta e resistência, a redemocratização do país, garantindo a todas as pessoas participação popular, voz e voto nas políticas públicas.
Compor os espaços deliberativos é a estratégia mais assertiva para cobrar dos governos políticas de qualidade, vinculadas à realidade do país.
Normatizada em 1993 pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, as conferências de assistência social, além de ter atribuições de monitoramento e avaliação da política, também possuem, enquanto diretriz, a propositura de promoção do debate da política, bem como da discussão sobre a ampliação dos serviços socioassistenciais em âmbito nacional, realizada descentralizadamente para garantir a qualidade do debate e acesso a toda população.
Estamos na 14ª edição da Conferência de Assistência Social e, neste ano, o tema de defesa e luta a ser trabalhado nas Conferências Municipais, Estaduais e Federal é: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
A participação da população é o que determina a qualidade das conferências. Contudo, demarcamos aqui que esta participação, em algumas esferas, acontece por meio de representações. Nas Conferências Nacionais, participam os delegados eleitos nas Conferências Estaduais; o mesmo cenário se repete nas Conferências Estaduais, com os delegados eleitos nas Conferências Municipais, além de observadores e convidados credenciados.
Já nas Conferências Municipais participam a população usuária e os envolvidos com a política, como nos exemplos abaixo:
- Gestores da assistência social e representantes de órgãos públicos;
- Trabalhadores da assistência social e de outras políticas que fazem interface com a Assistência Social;
- Representantes de entidades de assistência social;
- Usuários e representantes de organizações de usuários;
- Representantes de Conselhos Setoriais (saúde, educação) e de Defesa de Direitos (criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, mulher);
- Representantes das universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judiciário e do Ministério Público;
- E outros.
O Conselho Municipal de Assistência Social, em conjunto com o chefe do Executivo municipal, convoca as conferências municipais através de um Decreto, contando com atividades preparatórias, as conhecidas pré-conferências.
As Conferências Municipais são importantes para subsidiar diagnósticos da realidade dos territórios, evidenciando as dificuldades e obstáculos enfrentados pela população em situação de risco social, bem como elucidam desproteções sociais que, por vezes, ficam esquecidas pelo poder público.
Para te auxiliar, apresentamos aqui, de maneira compilada, os procedimentos para execução da conferência municipal:
- Planejamento: Defina a composição da Comissão Organizadora (que será a responsável pelo evento), contando com membros do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, participantes do poder público (gestores e trabalhadores) e, igualmente importante, usuários da política. Escolha a data, horário e local de fácil acesso à população, bem como defina os recursos necessários para a realização da conferência.
- Publicização do evento: Convide a população de forma ampla, garantindo participação democrática e acesso à informação.
- Execução: Garanta inscrição e credenciamento para controle e qualidade do evento.
- Abertura Oficial: Preferencialmente realizada pelo/a presidente do CMAS.
- Palestras e debates: Sobre o tema apresentado pelo CNAS.
- Grupos de Trabalho: Discussão dos eixos temáticos elencados pelo Conselho Nacional de Assistência Social:
- Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.
- Eixo 2: Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.
- Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e Inclusão Social.
- Eixo 4: Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social.
- Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
- Plenária: Apresentação e aprovação das propostas, seguida pela eleição das/os delegadas/os para a etapa estadual, garantindo paridade na representação.
- Relatório Final: Envio ao Conselho Estadual de Assistência Social, contendo as propostas aprovadas.
- Acompanhamento e divulgação dos resultados: Essencial para plena efetivação das propostas aprovadas.
Trata-se de um processo qualitativo que demanda organização, mas que é determinante para o avanço das políticas sociais no país. Envolva-se e mobilize seu território, seus pares!
Luciane Dias
Assistente Social
Referências Bibliográficas:
