Mês Nacional da Visibilidade Trans

Conhecido como “Janeiro Lilás”, o mês é dedicado a reafirmar a importância da luta pelos direitos das pessoas trans. Em 29 de janeiro de 2004, foi organizado em Brasília o ato nacional que viria a ser um marco para a sociedade: o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, demarcando assim o Dia Nacional da Visibilidade Trans, registrado na história da comunidade trans como um movimento contra a transfobia. Tal ato defende que a sociedade seja sensibilizada com mais conhecimento, reconhecimento das identidades de gênero e respeito pela população trans, afastando estigmas e combatendo a violência nessa comunidade.

Importante destacar que, em 1º de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deixou definitivamente de considerar a transexualidade como transtorno mental, um avanço necessário e relevante. No entanto, isso não encerra a luta, pois, apesar de muitas conquistas, a violência permanece, deixando o Brasil no lamentável ranking de país que mais mata LGBTQIAPN+ no mundo. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, o conhecimento possibilita a apreensão e a mudança do conceito equivocado. “Embora as pessoas trans tenham sido historicamente tratadas como doentes psiquiátricas e/ou desviantes (não apenas pela biomedicina, mas pela sociabilidade cotidiana), quando você busca conhecer com profundidade e de forma crítica esta parte da população usuária, observa que está diante de variações do comportamento social e não de doenças.” (https://www.cfess.org.br/arquivos/CFESS-Caderno04-Transfobia-Site.pdf)

Reconhecer ideologias dominantes de extermínio, pautadas num princípio destrutivo de um capital rentista que, para sua valorização, invalida lutas, invisibiliza pessoas, viola direitos, violenta através de expressões como a transfobia, o racismo, a lesbofobia, homofobia e tantas outras, está arraigado na sociedade e precisa ser enfrentado e combatido.

O Sistema Único de Assistência Social tem compromisso com lutas, pautadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, lutas ético-políticas em defesa da população em situação de vulnerabilidade e risco social/pessoal e de toda a sociedade. Nesta direção, o Conselho Nacional de Assistência Social, em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, publicou a RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS E CNCD/LGBT Nº 01/2018, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

É essencial que, no espaço socioocupacional, os profissionais desenvolvam metodologias de trabalho que enfrentem o conservadorismo e suas múltiplas expressões, despatologizando a transexualidade e a travestilidade (já superada pela OMS e tão presente no discurso da sociedade contemporânea), defendendo a laicidade do Estado e os direitos da população trans.

Destaca-se ainda a relevância para o SUAS do trabalho qualificado no fortalecimento dos vínculos matriciais e a prevenção de seu rompimento, promovendo a cultura do respeito e da não violência, por meio de metodologias que discutam as demandas da população LGBT em todo território.

O direito ao nome social, pronome de tratamento adequado, linguagem inclusiva e banheiro segregado por gênero, garantido como defesa ética à população LGBT que acessa os serviços do SUAS, faz parte, sobretudo, da oferta de atendimento digno e respeitoso, articulado para a promoção e ampliação do acesso aos serviços, programas e benefícios socioassistenciais para a população LGBT. A população que acessa os serviços do SUAS espera da equipe técnica e de todos os profissionais mais do que solidariedade, mas a construção conjunta de respostas às discriminações e violências que experimentam diariamente. Esperam que os profissionais possam fortalecê-las/os/es e também aprender com elas, e juntas construir caminhos para a emancipação humana.

Luciane Dias – Assistente Social

Referências bibliográficas:

https://aliancalgbti.org.br/?s=pa%C3%ADs+que+mais+mata

https://blog.mds.gov.br/redesuas/29-de-janeiro-dia-da-visibilidade-trans/CFESS

Assistente Social no combate ao preconceito. Transfobia. Brasilia (DF), 2016.

https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/janeiro-e-o-mes-da-visibilidade-trans/

https://www.cfess.org.br/arquivos/CFESS-NomeSocial-Folder30x25cm-Montado.pdf

https://jornal.unesp.br/2023/01/27/visibilidade-e-dignidade-trans/