A Constituição Federal de 1988 garantiu na forma da lei a assistência social enquanto direito de todo cidadão e dever do Estado, sendo este um marco significativo em respostas aos movimentos populares, que se organizaram na época para reivindicar garantias de direitos sociais, necessários para enfrentamento da desigualdade social.
Com esse avanço de previsão legal, vieram as sistematizações da política para organizar seu funcionamento, como a Política Nacional de Assistência Social em 2004, um documento de construção coletiva entre o MDS – Ministério de Desenvolvimento Social, por meio ao SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social em conjunto com o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, para implantar o Sistema Único de Assistência Social e assim materializar as diretrizes previstas na LOAS.
A Política Nacional de Assistência Social em sua égide, incorpora as demandas da sociedade brasileira, objetivando diretrizes para sua plena efetivação como direito de todo cidadão e dever do Estado.
Em sua abordagem, a PNAS trouxe, entre outros elementos essenciais, a importância da descentralização territorial e a matricialidade sociofamiliar, no enfrentamento às questões sociais, para consagrar direitos de proteção social.
Conhecer o território, bem como a realidade das famílias, e como estes pontos se correlacionam em situações de vulnerabilidades, são caminhos teórico-metodológicos para os profissionais que trabalham no afiançamento e efetivação de direitos de cidadania e inclusão social.
Como formas de prevenção e enfrentamento destas situações de vulnerabilidades a PNAS nos apresenta a organização do trabalho por níveis de proteções, para efetivação de direitos socioassistenciais em todo território nacional.
Temos as seguintes proteções: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo que esta última de divide em Média Complexidade e Alta Complexidade.
Na Proteção Social Básica o principal serviço ofertado é o PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famílias, por meio deste é que se desenvolve o Trabalho Social com Famílias com vistas à prevenção, proatividade e proteção das famílias a situações de riscos sociais e pessoais.
Já na Proteção Social Especial é o PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento
a Famílias e Indivíduos, cujas famílias tiveram um ou mais de seus direitos violados, ou ainda por rompimento de vínculos familiares e/ou comunitários, neste caso o trabalho assume a função interventiva, na direção de fortalecer a superação dos riscos pessoais e sociais instaurados.
No processo de intervenção do TSF é essencial não deixar de considerar que a sociedade está fundada no capitalismo, e para atuação neste, é pertinente pensar projetos políticos livres de práticas focalizadas, fragmentadas e assistencialistas, bem como àquelas que devolvem para a família a responsabilidade total de superação. Considerar projetos que sejam direcionados na construção de reflexões da expressão da questão social e, sobretudo, da responsabilidade do Estado em garantir e efetivar as previsões de proteção social, de acordo com a Seguridade Social e a LOAS.
Conforme o Caderno sobre TSF, a relevância para a sociedade deste trabalho está centrada no desenvolvimento de categorias como: “proteção social, direitos de cidadania, autonomia, necessidades humanas e também de família.”
O TSF não se esgota, uma vez que a sociedade está em constante mudança e este trabalho se expressa na forma como a sociedade compreende a família e seu papel na proteção social.
Seguiremos nesse diálogo contínuo, refletindo sobre a conjuntura e a necessidade do fortalecimento do TSF no âmbito do SUAS.
Na próxima publicação vamos abordar sobre as seguranças afiançadas no SUAS, vamos juntas/os?
Luciane Dias
Assistente Social
Referências Bibliográficas:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf
